Modelo de contrato

CONTRATO entre The International Cities of Refuge Network (ICORN) e a Cidade/Região Membro ____

I Declaração

De acordo com a Carta aprovada pela ICORN na assembleia geral de 3 de junho de 2010 e o Estatuto da ICORN aprovado pela ICORN na assembleia geral de 22 de abril de 2009, a cidade em questão proclama-se uma “Cidade de Refúgio para Escritores Perseguidos da ICORN”.

II Compromissos Assumidos pelo Centro de Administração da ICORN

Em conformidade com a Carta da ICORN e o Estatuto da ICORN, o Centro de Administração da ICORN concorda que:

  1. O Centro de Administração da ICORN dará à cidade uma recomendação bem embasada em relação a um escritor ou escritores adequados para a Cidade de Refúgio em questão.
  2. Por meio de cooperação formal com a WiPC do International PEN, a ICORN fornecerá a documentação de que o escritor em questão é:
  3. Um escritor de verdade;
  4. Está sendo ameaçado, perseguido ou está preso em consequência do fato de ser escritor.
  5. Estabelecerá contato entre o escritor e a Cidade de Refúgio e aconselhará na relocação do escritor e de sua família dentro da Cidade de Refúgio.
  6. O Centro de Administração da ICORN dará suporte e aconselhamento sobre questões práticas que envolvam a colocação:
  7. O Centro de Administração da ICORN implementará e manterá comunicações confiáveis com os escritores abrigados, bem como fornecerá e manterá uma rede de comunicações por e entre os escritores convidados.
  8. O Centro de Administração da ICORN implementará e manterá comunicações confiáveis com os coordenadores designados das cidades, bem como fornecerá e manterá uma rede de comunicações para e entre os Coordenadores da Cidade de Refúgio.
  9. Se o escritor não puder retornar a seu país natal, a ICORN apoiará a cidade e o escritor em relação às medidas necessárias para garantir a extensão da residência ou a residência permanente ou buscar uma colocação alternativa.
  10. O Centro de Administração da ICORN realizará levantamento de fundos para a ICORN. Ele estabelecerá e manterá um Fundo de Emergência da ICORN, com o objetivo de estar apto a cobrir partes de despesas imprevistas e desproporcionadas a que as cidades membros fiquem expostas ao convidar e abrigar seus escritores convidados.
  11. Num esforço para promover a Liberdade de Expressão, o Centro de Administração da ICORN também:
  12. Implementará e manterá um site na Internet que pode ser usado para:
  13. Promoção do escritor convidado e suas obras,
  14. Exposição e informação sobre as cidades membros,
  15. Publicação de informações sobre todos os tipos de atividades da ICORN;
  16. Compartilhamento de experiências e informações relativas a problemas da ICORN entre todas as partes envolvidas;
  17. Levantamento de fundos, promoção e recrutamento para Cidades de Refúgio da ICORN.
  18. Facilitar seminários, eventos literários a fim de criar mercados para o trabalho dos escritores convidados da ICORN.
  19. Auxiliar as cidades no estímulo ao escritor em assumir responsabilidades literárias, culturais e acadêmicas (cuja natureza será determinada no diálogo com a cidade anfitriã) durante sua residência.

III Compromissos Assumidos pela Cidade

  1. A cidade associada se compromete em aderir ao acordo estabelecido abaixo:
  2. Cada escritor será abrigado por um período padrão de dois anos, salvo acordo em contrário definido com o Centro de Administração da ICORN.
  3. A cidade fornecerá uma acomodação residencial mobiliada para o escritor e sua família.
  4. A cidade facilitará a aquisição de situação legal (visto, autorização de residência) que possibilitará ao escritor e sua família residirem na cidade pelo prazo dado ao escritor convidado da ICORN. Se a residência permanente for uma opção, a ICORN acolherá essa opção.
  5. A cidade terá que dar ao escritor uma bolsa/verba a ser paga diretamente ao escritor em parcelas mensais. O valor é acordado com o Centro de Administração da ICORN, de acordo com um padrão internacionalmente certificado de índices de custo de vida.
  6. A cidade tomará a seguintes medidas para garantir o bem-estar do escritor e de sua família:
  7. A cidade terá que manter absoluto sigilo em relação a todas as comunicações e intensões (declaradas e/ou sob análise) entre a cidade, o escritor e a ICORN e em relação aos deslocamentos do escritor e de sua família antes de sua chegada em segurança na cidade anfitriã.
  8. A cidade terá que cobrir todas as despesas de viagem em relação à viagem do escritor e de sua família. Essas despesas incluirão, por exemplo, taxas para passaportes e vistos.
  9. A cidade designará um ou mais coordenadores para trabalhar com o escritor e sua família, a fim de facilitar a integração com a cidade anfitriã e tratar de questões referentes ao escritor e sua família, fornecendo ou obtendo apoio apropriado.
  10. A cidade é responsável pela implementação e manutenção de condições de trabalho e vida seguras e apropriadas para o escritor e sua família.
  11. Durante o período de refúgio, a cidade é solicitada a fornecer seguros saúde e residenciais disponíveis, para o escritor e sua família.
  12. Sempre que possível, a cidade terá que possibilitar que o escritor se beneficie de serviços públicos (como serviços de transporte público, bibliotecas, escolas, etc.) e facilitar encontros entre escritores e organizações literárias da cidade.
  13. O coordenador terá que abrir possibilidades para o escritor iniciar contatos com escolas locais e arenas públicas mais amplas em que o escritor possa promover sua identidade como escritor e/ou utilizar outras habilidades.
  14. A cidade terá que dar acesso a serviços que possibilitarão que o escritor aprenda a língua do país anfitrião.
  15. A cidade cumprirá os seguintes termos de cooperação do contrato:
  16. A seleção da cidade do escritor será feita em concordância com a ICORN e com base na aprovação do Centro de Administração da ICORN.
  17. Em todos e quaisquer eventos de mídia (entrevistas, comunicados à imprensa, eventos públicos, etc.), a cidade terá que indicar o programa da ICORN como sendo a estrutura para a residência do escritor e para o status da cidade como “Cidade de Refúgio da ICORN”.
  18. Quando da assinatura deste contrato, a cidade pagará ao Centro de Administração da ICORN uma anuidade. O valor da anuidade é decidido pela Assembleia Geral. Este valor pode variar em circunstâncias excepcionais, por exemplo, no caso de contratos entre a ICORN e a região.*

* Um status de região de cooperações da cidade membro será definido pela Assembleia Geral. A região terá que designar um Coordenador Regional.

IV Vigência do Contrato

A menos que uma declaração formal seja feita (vide cláusula VI), o presente contrato é renovado, por acordo tácito, a cada dois anos.

V Mediação

Se surgir um conflito entre o Centro de Administração da ICORN e uma cidade/região membro, a situação será resolvida no âmbito do sistema jurídico vigente do país em que o Centro de Administração esteja localizado.

VI Suspensão do Contrato de Associação

Qualquer membro que não preencha as funções contidas no Contrato de Associação pode ser excluído dos serviços da rede pela Assembleia Geral seguinte. Um membro pode suspender sua associação dando aviso por escrito ao Conselho. A associação termina seis (6) meses após o Conselho ter recebido e aceitado o aviso. Se o membro retirante tiver um escritor em residência (colocado pela ICORN), o membro terá que cumprir suas obrigações para com o escritor até o final do prazo de colocação do escritor, conforme acordado pelo Contrato de Associação.

 

Assinam:

Cidade de…

Conselho da ICORN

Centro de Administração da ICORN

 

 

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